TST - RR - 1141/2003-004-03-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURINFLACIONÁRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1141/2003-004-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, fgts.

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