TST - E-RR - 1074/2003-028-03-00


10/jun/2005

AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei, cuja interposição é imprescindível para a interposição do Recurso de Embargos. RECURSO DE EMBARGOS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, considera-se tempo à disposição do empregador todo o tempo registrado a mais nos cartões de ponto, que ultrapasse cinco minutos após o registro de entrada e antes do registro de saída, não importando que tenha sido gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal. Inteligência que se extrai das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1, convertidas na Súmula 366 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1074/2003-028-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo, aplicação da multa do art, 557, § 2º, do cpc.

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