TST - ROAC - 7/2003-000-02-00


10/jun/2005

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. Sentença em que se defere pedido de proibição de que o Reclamado suprimisse o pagamento da complementação do auxílio-doença acidentário devida à Reclamante. Embargos de declaração opostos por esta, os quais são acolhidos a fim de conceder a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado, provido para anular a decisão proferida em sede de embargos de declaração. Ação cautelar ajuizada com o objetivo de que fosse concedido efeito suspensivo àquele recurso ordinário. Perda do objeto. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAC - 7/2003-000-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação cautelar incidental em recurso ordinário, sentença em que se.

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