TST - RR - 661/2001-043-12-00


10/jun/2005

INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO HABITUAIS. SÚMULA 291 DESTA CORTE. Na dicção da Súmula 291 desta Corte é devida a indenização em razão da supressão de serviço suplementar por ato do empregador. Assim, se a supressão, ainda que parcial, tinha previsão em norma coletiva, não se aplica a orientação contida no referido verbete, visto que não se trata de ato unilateral do empregador. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 661/2001-043-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos indenização por supressão de horas extras e adicional noturno habituais, súmula 291 desta corte, na dicção da súmula.

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