TST - RXOF e ROMS - 327/2003-000-17-00


10/jun/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE EXCEPCIONAL CABIMENTO. ENTE PÚBLICO. SUPOSTA NECESSIDADE DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admite-se a medida extrema mesmo no caso de a decisão judicial impugnada ser passível de recurso próprio, como na espécie dos autos, a saber, o agravo de petição, quando este não possuir efeito suspensivo e o ato puder ensejar ao impetrante dano irreparável ou de difícil reparação, pois o executado, ente público, se encontrava na iminência de ser compelido ao imediato pagamento de dívida tida como de pequeno valor, sem precatório, sob pena de seqüestro, a justificar o manejo de medida urgente, pronta e eficaz. Provejo, em parte, o reexame necessário e o recurso voluntário, apenas para afastar o descabimento do mandamus e, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, passar, desde logo, ao exame do mérito da lide. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. EC Nº 37/2002. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas quando estes são tidos como de pequeno valor, na medida em que a Fazenda Pública Estadual, neste caso, não possui o direito líquido e certo de que a execução contra ela se processe mediante a expedição de precatório. A Emenda Constitucional nº 37/2002 acrescentou o art. 87 ao ADCT, definindo, provisoriamente, para efeito do que estabelece o § 3º do art. 100 da Carta Política, que são considerados como de pequeno valor, até que tal exceção se encontre totalmente regulamentada por lei ordinária e observado o § 4º do mesmo preceito, os débitos ou obrigações consignados em precatório, que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados. Logo, como no caso concreto o montante devido e atualizado é bem inferior ao referido limite, estando, portanto, por ele abrangido, há de se denegar a segurança impetrada.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 327/2003-000-17-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, mandado de segurança, hipótese de excepcional cabimento.

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