TST - AIRR - 808/2003-037-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista porque não satisfeito, à época de sua interposição, o requisito extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação (Súmula 164/TST). Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí por que a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso (Súmula 383, II, do TST). Evidentemente, a falha anterior não é superada com a juntada de mandato novo no agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2003-037-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista, inviabiliza-se o processamento do.

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