TST - AIRR - 462/2002-511-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/99 DO TST. Inaplicável, no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 511, § 2º, do CPC, sendo, pois, impossível acolher a pretensão da parte de ser intimada para efetuar o complemento do depósito recursal realizado sem observância da tabela própria vigente à época da interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 462/2002-511-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, intimação para a complementação do depósito recursal.

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