STJ - REsp 257728 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0042983-0


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO.
- Súmula 260 do TFR. Inexistência de relação entre reajuste de
benefício e o número de salários mínimos.
- Voto vencido quanto ao conhecimento do recurso.
- Recurso especial atendido.

Tribunal STJ
Processo REsp 257728 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0042983-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 452
Tópicos previdenciário, - súmula 260 do.

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