TST - AIRR - 2195/2001-301-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2195/2001-301-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, decisão regional em harmonia com súmula da corte.

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