TST - ROAR - 141401/2004-900-01-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO-CUMPRIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O TRT ENTENDEU TER HAVIDO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. Não obstante o Tribunal a quo ter se valido do inciso III do art. 267 do CPC (abandono da causa), para declarar a extinção do feito, os fatos ocorridos levam à conclusão de que a demanda, na verdade, deveria ter sido extinta, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso I da aludida norma processual (indeferimento da petição inicial). Isso, porque a extinção do feito decorreu da inércia da parte autora em atender determinação do Relator, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, juntasse aos autos documentos que comprovassem a publicação do edital de citação do Réu. Tendo constado de tal despacho a advertência contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, caberia à parte, antes de expirado o prazo concedido, cumprir a diligência ou apresentar justificativas plausíveis para o não-atendimento. Na hipótese vertente, a Empresa, embora regularmente notificada, pela via postal, somente se manifestou após transcorridos mais de 05 (meses) do prazo estipulado, apresentando petição na qual pleiteou a concessão de outros 15 (quinze) dias para atendimento da determinação, razão pela qual não restam dúvidas de que foi desatendida a regra prevista no art. 284, § 1º, do CPC, que, por sua vez, acarreta a extinção do feito, com base no art. 267, I, do CPC, sem que houvesse necessidade de observância da regra contida no seu parágrafo 1º. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 141401/2004-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, determinação de juntada de documentos comprovando a publicação do edital.

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