STJ - AgRg no Ag 513389 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028752-0


13/out/2003

Processual civil. Apelação. Embargos de declaração. Decisão
monocrática. CPC, arts. 537 e 557. Recurso especial. Pressupostos de
admissibilidade. Esgotamento das Instâncias ordinárias. Súmula n.º
281 do STF.
I - É competente para a apreciação dos embargos de declaração o
mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim,
nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser
julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente,
proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do art. 557 do
CPC. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1.º do
mesmo dispositivo é que estarão esgotadas as instâncias recursais
ordinárias.
II - O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o
esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge
do art. 105, III da Constituição Federal, que dispõe sobre "decisão
de única ou última instância". Aplicação da Súmula n.º 281 do STF.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 513389 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028752-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 364
Tópicos processual civil.

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