TST - AIRR - 349/2002-046-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal de dispositivo constitucional. In casu, a parte restringiu seu inconformismo à alegação de que o v. acórdão do Regional teria violado disposição legal e incorrido em divergência jurisprudencial, deixando, assim, patente a utilização do recurso processual para postergar a solução da lide, o que enseja a litigância de má-fé, previsão do artigo 17 do CPC. Assim, de ofício, há que se condenar a agravante, por litigância de má-fé, a pagar indenização, em favor do agravado, arbitrada em 20% (vinte por cento), e multa de 1% (um por cento), calculadas sobre o valor atualizado da causa, nos estritos termos do § 2º do artigo 18 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2002-046-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, admissibilidade.

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