TST - ROAR - 4938/2003-000-13-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO-PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, I, DA CF/88 E 444 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria tratada nos dispositivos apontados como violados não foi objeto de exame na decisão rescindenda, atraindo a aplicação do entendimento contido na Súmula 298 do TST. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4938/2003-000-13-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, estabilidade provisória pré-aposentadoria.

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