TST - RR - 1230/2003-107-03-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a publicação da Lei Complementar 110, de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Caracterizada a violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento para declarar a prescrição do direito de ação, extingüindo o processo com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 1230/2003-107-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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