STJ - REsp 260061 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0050086-0


13/out/2003

Processual civil. Decisão que exclui bem de partilha. Recurso.
Decisão interlocutória.
I. - A decisão que exclui, no curso da lide, determinados bens da
partilha, é decisão interlocutória, passível de ser atacada via
agravo de instrumento.
II. - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260061 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0050086-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 358
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›