TST - RR - 141584/2004-900-01-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Não se habilitam à cognição desta Corte os julgados colacionados. Os dois últimos por serem inservíveis, uma vez que um é proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida; e o outro, do STF, hipóteses não contempladas na alínea “a” do artigo 896 da CLT. O primeiro, por carecer da especificidade de que cuida o Enunciado nº 296/TST, tendo em vista não confrontar a inépcia da inicial com a ausência de pedido de declaração de unicidade contratual, limitando-se a tratar genericamente de sua não-caracterização quando viável a apresentação de defesa pelo reclamado. Recurso não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. Deixando de ser reformada a decisão recorrida que reconhecera não haver na inicial pedido alusivo à unicidade do contrato, mantendo a inépcia declarada pelo juízo de primeira instância, afigura-se prejudicado o pedido de que seja reconhecida a unicidade contratual.

Tribunal TST
Processo RR - 141584/2004-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, não se habilitam à.

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