TST - RR - 978/2003-043-03-00


10/jun/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Nesse sentido está orientada a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no precedente nº 344 da SBDI-1, em consonância com a qual foi proferida a decisão recorrida. Não há incompatibilidade entre tal exegese e o comando inserto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porque, na hipótese, o direito vindicado veio a ser reconhecido mediante a promulgação de lei específica, superveniente à rescisão contratual. Não se conhece do recurso de revista que veicula tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 978/2003-043-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›