STJ - HC 20260 / MS HABEAS CORPUS 2002/0001492-1


13/out/2003

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROCESSUAL. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO OU
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO.
- Embora se conceba a prisão provisória como efeito
jurídico-processual da sentença de pronúncia, deve, todavia, o juiz,
seja para decretar, seja para manter, seja para revogar a custódia,
decidir de modo fundamentado, com demonstração objetiva das razões
que indiquem a necessidade da cautela.
- À luz do comando expresso no art. 408 § 2º, do CPP, constitui
constrangimento ilegal, passível de reparação por habeas-corpus, a
manutenção da prisão processual após a sentença de pronúncia, sem
qualquer referência à necessidade da custódia.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 20260 / MS HABEAS CORPUS 2002/0001492-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 449
Tópicos processual penal, prisão processual, pronúncia.

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