STJ - REsp 300069 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0005239-8


13/out/2003

Registro imobiliário. Retificação. Impugnação insubsistente. Súmula
07/STJ.
I. A impugnação ao pedido de retificação de registro imobiliário
deve ser fundada em pressuposto que autorize a remessa dos autos às
vias ordinárias. Precedentes desta Corte. Acórdão que, com base na
prova pericial e situações fáticas, afastou o pedido. Aplicação, no
caso, do enunciado da Súmula 07 desta Corte. Lei nº 6.015, de 1973,
art. 213. Ofensa não caracterizada.
II. - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300069 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0005239-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 359 RJADCOAS vol. 51 p. 80
Tópicos registro imobiliário.

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