TST - RR - 937/2003-005-03-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 937/2003-005-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença relativa ao acréscimo do fgts decorrente dos expurgos inflacionários.

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