TST - ROAR - 62/2003-000-19-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. OJ 84 DA SBDI-2. A cópia da decisão rescindenda, não se encontra devidamente autenticada, o que equivale à sua inexistência nos autos (artigo 830 da CLT), hipótese em que esta Corte tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (OJ 84 da SBDI-2). É certo também que na hipótese dos autos, ao contrário do que ocorre com o Agravo de Instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, sejam aceitas as cópias que não se encontrem devidamente autenticadas. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 62/2003-000-19-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação na cópia da decisão rescindenda, oj 84 da sbdi-2.

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