TST - ROAR - 970/2003-000-04-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando a Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente a Ação Rescisória, calcada nos incisos III, VII e IX do art. 485 do CPC, baseou-se na assertiva de que in casu sequer havia indícios nos autos de que as testemunhas apresentadas pela então Reclamante, ora Recorrida, teriam sido instruídas ou faltado com a verdade, tratando-se de alegação que decorre de mera suposição da Autora da Rescisória, restando, portanto, rechaçada a tese da ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, bem como de erro de fato. No tocante à hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VII do art. 485 do CPC (documento novo), asseverou o Regional que a procedência do pedido rescisório encontrava óbice intransponível, qual seja, a ausência de demonstração do justo impedimento para a juntada dos documentos durante a instrução da Reclamatória, bem como a impossibilidade de tais documentos acarretarem a desconstituição da sentença rescindenda. A Recorrente, nas razões de Recurso Ordinário, não fez qualquer menção aos óbices utilizados pelo Regional para julgar improcedente o pedido de rescisão, não impugnando os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 970/2003-000-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

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