STJ - REsp 280628 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099942-3


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 149/STJ.
- Para fins de obtenção de benefício previdenciário, deve o
trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo
menos, início razoável de prova documental, nos termos da nos termos
da Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280628 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099942-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 452
Tópicos previdenciário, rurícola, comprovação de tempo de serviço.

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