STJ - AgRg na MC 5274 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0076767-3


13/out/2003

Agravo regimental. Repetição do apelo. Fundamentos da última decisão
não atacados.
I. - Negado seguimento a agravo regimental por falta de procuração
do subscritor do agravo, novo agravo regimental foi interposto e
novamente negado seguimento por intempestivo. Terceiro agravo
regimental insistindo na questão de fundo. Impossibilidade, pois os
recorrentes só poderiam impugnar os fundamentos da última decisão. A
se examinar os argumentos de mérito, estar-se-ia admitindo que as
irregularidades ocorridas anteriormente não tiveram qualquer
conseqüência.
II. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5274 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0076767-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 357
Tópicos agravo regimental.

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