STJ - EDcl no AgRg no REsp 466923 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106485-8


13/out/2003

Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial.
Cabimento.
- Admite-se a interposição de embargos de declaração na hipótese em
que a decisão embargada padece dos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, o que não se verifica na situação em análise.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 466923 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106485-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 360
Tópicos processual civil.

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