TST - ROMS - 141742/2004-900-01-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO-CABIMENTO. O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de execução é a erupção de incidentes de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que as decisões que os examinam desafiam a interposição do agravo de petição do art. 897, alínea "a", da CLT. Com essas colocações, defronta-se com o não-cabimento do mandado de segurança nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, valendo ressaltar que o ato impugnado não se revela teratológico, tampouco se visualiza a possibilidade de dano iminente a autorizar a impetração do mandamus. De qualquer modo, resulta inviável a insinuada pretensão de que a tese de ilegalidade ou abusividade da decisão seja acolhida, a pretexto de a Lei nº 8.906/94 respaldar o recebimento da parcela em razão da prestação dos serviços realizada em favor do reclamante. Isso porque, conforme se constata das informações prestadas pela autoridade dita coatora, a discussão refere-se à própria validade do contrato de honorários. Existindo controvérsia sobre o direito do impetrante ao recebimento de honorários contratuais, reforça-se a convicção sobre o não-cabimento do mandado de segurança, devendo a matéria ser submetida à apreciação do Judiciário mediante ação própria, na qual será definida a competência para o exame da pretensão. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 141742/2004-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato que indeferiu a expedição de alvará de levantamento de.

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