STJ - AgRg na MC 6768 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0137852-2


13/out/2003

Processual civil. Agravo regimental. Medida Cautelar.
I – Se o recurso especial não foi interposto em virtude de não ter
se esgotado a instância ordinária - no caso, não ocorreu nem mesmo o
julgamento da apelação - não há que se falar da competência do STJ
para análise de pedido cautelar.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6768 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0137852-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 358
Tópicos processual civil.

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