TST - RR - 513/2003-013-08-00


10/jun/2005

I RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. CAPAF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Conquanto o recurso ordinário interposto pela reclamada haja veiculado os temas preliminares da incompetência material da Justiça do Trabalho e da configuração da coisa julgada, em virtude da celebração de acordo judicial mediante o qual operada a renúncia ao direito à isenção, revelam os autos que o juízo a quo não manifestou entendimento a respeito de qualquer das prefaciais. Ocorre que a parte tampouco fez uso oportuno dos embargos de declaração a fim de obter o necessário prequestionamento do tema, em relação ao qual operou-se a preclusão, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 513/2003-013-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos i recurso de revista da caixa de previdência e assistência, capaf, incompetência da justiça do trabalho e coisa julgada.

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