TST - ED-ED-RR - 1109/2002-056-03-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embora a petição de embargos de declaração tenha sido apresentada, via fac-símile, no dia 19 de abril de 2005, o original só foi protocolizado no dia 2 de maio, quando já extrapolado o qüinqüídio a que alude o art. 2º da Lei nº 9.800/99. Embargos não conhecidos, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1109/2002-056-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, embora a petição de.

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