STJ - REsp 545621 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0109058-3


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. VALOR DA
CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AOS BENEFÍCIOS ECONÔMICO E
PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Em se tratando de ação ordinária para revisão de débito, na qual
a autora visa à inexigibilidade da multa cobrada pela ora recorrida,
bem como seja reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de
juros com base na Taxa SELIC, o valor da causa, tanto quanto for
possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial a
que se visa.
2. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da
norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se
legal decisão judicial que altera aquele “quantum”, adequando-o à
correta expressão pecuniária.
3. Precedentes desta Corte Superior.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 545621 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0109058-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 295
Tópicos processual civil, ação ordinária de revisão de débito, valor da causa.

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