TST - RXOF e ROAR - 6281/2003-909-09-00


10/jun/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Apesar desta Colenda Corte admitir a concessão de tutela antecipada em fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-2), não a admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 121 da SBDI-2), sob o fundamento de que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada. Entretanto, a jurisprudência já está se tornando pacífica no sentido de que o Juiz, tal qual nas ações cautelares inominadas, possui o poder geral de cautela do artigo 798 do CPC, nos termos do que dispõe a Medida Provisória-1.984-22/00, em seu artigo 15; bem como o artigo 273, § 7º, do CPC admite que o pedido de tutela antecipada pode ser recebido como medida acautelatória, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o prericulum in mora, hipótese dos presentes autos. Pedido de tutela antecipada deferido como cautelar. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI 2 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido na súmula e no enunciado acima mencionados. Aplicação na espécie do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI 2 do TST.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6281/2003-909-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, tutela antecipada, apesar desta colenda corte.

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