STJ - REsp 526685 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0050384-4


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001- INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 20, § 4º DO CPC – DISSÍDIO
PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, restou comprovada a
divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), já
que foi trazida à colação a inteireza do julgado paradigma, bem como
foi feito o devido confronto analítico, ensejando, por conseqüência,
o conhecimento do dissídio aventado.
2 - A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494/97, em razão dos
efeitos reflexos na esfera jurídico-material das partes envolvidas,
não tem aplicação ao caso sub judice, porquanto não incide aos
processos já iniciados, gerando efeitos apenas nas lides a serem
aforadas após sua vigência.
3 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 9.952/94.
4 - Precedente (EREsp nº 217.883/RS).
5 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526685 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0050384-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 436
Tópicos processual civil – recurso especial – execução de título judicial, honorários advocatícios – cabimento – art, 20, § 4º do cpc – dissídio pretoriano comprovado e.

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