TST - ED-AIRR - 642/2002-030-04-40


10/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ESCLARECIMENTOS. O pagamento de verba a título de vale-transporte na constância do contrato de trabalho, ou indenizada nos autos de reclamação trabalhista, em atendimento às disposições legais que regulamentam a matéria, não alteram o fato gerador da não incidência da contribuição previdenciária. A natureza salarial da verba ajustada somente teria razão de ser se a indenização fosse mera liberalidade do empregador sem lastro em previsão legal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 642/2002-030-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos declaratórios.esclarecimentos, o pagamento de verba.

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