TST - RR - 1377/2003-043-03-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. A par da discussão da incidência na espécie da Lei Complementar nº 110/01, o Tribunal Regional asseverou que o lapso prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, considerando esta como marco inicial à contagem do biênio. Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO SÚMULA/TST Nº 330. Não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 330, quando o acórdão recorrido, encontra-se em consonância com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, na forma preconizada pelo § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1377/2003-043-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, prescrição.

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