TST - AIRR - 528/1982-002-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar a certidão de publicação do v. acórdão do Eg. Tribunal Regional do Trabalho, peça necessária à formação do instrumento, porque imprescindível ao exame da tempestividade do recurso de revista aviado. Deixou, ainda, o agravante de autenticar as peças que trasladou para formação do instrumento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 18 Transitória da SDI-I do C. TST. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/1982-002-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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