STJ - EDcl no Ag 420273 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0159637-3


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS.
COFINS. LEI 9.718/98.
1. Havendo equívoco no exame da matéria discutida nos autos,
relativamente ao tributo em discussão, os embargos merecem
acolhimento, para que a matéria seja reexaminada.
2. Cristalina a índole constitucional do Acórdão recorrido, o que
foge ao exame na via Especial, pois não cabe ao Superior Tribunal de
Justiça apreciar matéria de índole constitucional, de competência
exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição
Federal.
3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 420273 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0159637-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 325
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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