TST - RR - 1100/2003-007-15-00


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida, quanto à prescrição da multa de 40% do FGTS, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 1100/2003-007-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, a decisão recorrida, quanto.

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