TST - ED-E-RR - 1081/2003-051-11-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. Os presentes embargos de declaração não alcançam conhecimento, uma vez que manejados fora do prazo legal previsto nos art. 897-A da CLT c/c art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69. De fato, embora seja em d o bro o prazo para a oposição de e m bargos de declaração por pessoa j u rídica de direito público, consoa n te preceitua a OJ 192 da SDI-I, v e rifica-se que, no caso, o aviamento dos aclaratórios extrapolou o lapso de dez dias contado a partir da p u blicação do acórdão embarg a do. Embargos de declaração não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1081/2003-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, intempestividade, os presentes embargos de.

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