STJ - EDcl no REsp 426500 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042866-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS.
ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Inadmissível recurso especial em que são debatidas questões
federais não objetivamente enfrentadas no aresto a quo, nos termos
das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo' Súmula n. 211-STJ.
3. Entendimento pacificado de que entidade sindical tem legitimidade
para figurar no pólo ativo.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 426500 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042866-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 252
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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