TST - AIRR - 1429/2003-059-02-40


10/jun/2005

FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. Esta Corte já firmou jurisprudência, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa, também há jurisprudência, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Ademais a decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do parágrafo 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1429/2003-059-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, prescrição e responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›