STJ - EDcl no REsp 435598 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062836-1


20/out/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PIS. VENDA DE IMÓVEIS. LC 07/70.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido quanto
ao cabimento de cobrança da Contribuição para o PIS em venda de
imóveis.
2. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para
sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão
verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal
deveria ter se manifestado.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 435598 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062836-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 252
Tópicos processo civil, embargos de declaração, reexame da matéria.

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