TST - RR - 735/2001-271-04-00


10/jun/2005

PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE PREVISTAS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA E INOBSERVADAS AO LONGO DE VÁRIOS ANOS PRESCRIÇÃO TOTAL SÚMULA Nº 294 DO TST. A prescrição incidente sobre o direito a prestações de trato sucessivo, que decorra de alteração do pactuado, é a total, salvo quando o direito esteja assegurado por preceito de lei, o que não ocorre com as promoções por antigüidade assentadas em norma interna da Reclamada, que as inobservou por longos anos. Assim, se a cada lesão (por inércia da Empresa em conceder as promoções) o Obreiro deixou transcorrer o biênio extintivo de seu direito, sem propor a ação, deve resignar-se com a declaração da prescrição total do direito às promoções aí englobadas. Todavia, no caso concreto, o provimento da revista patronal é parcial, porquanto observado o biênio em relação às duas últimas promoções pleiteadas.

Tribunal TST
Processo RR - 735/2001-271-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos promoções por antigüidade previstas em norma interna da empresa e, a prescrição incidente sobre.

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