STJ - EDcl no REsp 397235 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0193153-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
535, CPC. ERRO MATERIAL. IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA -
LEI N. 9.250/95. SÚMULA N.º 83/STJ.
1. Ocorrência de erro material, merecedor de correção, para
reconhecer existência de prequestionamento.
2. Aplicável o disposto na Súmula n.º 83/STJ, por estar o Acórdão
recorrido em harmonia com entendimento pacificado desta Corte.
3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 397235 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0193153-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 249
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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