STJ - REsp 234400 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0092953-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO. ART. 236 DO CPC.
1. Nada obsta que a publicação pela imprensa seja feita de forma
resumida, desde que conste a conclusão, nomes das partes e seus
respectivos advogados.
2. Havendo a perfeita identificação do processo, das partes e de
seus advogados, dá-se o ato como perfeito, sem prejuízo às partes,
alcançando assim seu objetivo.
3. Cabe à parte pleitear, no momento oportuno, a restituição de
prazo.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 234400 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0092953-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 241
Tópicos processual civil, publicação, intimação.

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