STJ - REsp 534928 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0056805-3


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 7.691/88.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que não cabe, por ausência de previsão legal, a atualização
monetária da base de cálculo do PIS, a qual corresponde ao
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
até a edição da MP n.º 1.212/95.
2. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1º da
Lei n.º 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até
a data do efetivo pagamento. Precedentes.
3. Recurso especial do particular provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 534928 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0056805-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 267
Tópicos tributário, pis, decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88.

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