TST - AIRR - 1757/2003-077-02-40


10/jun/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com enunciado desta Corte de Justiça. No presente caso, o reclamante apontou violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial sobre a matéria. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1757/2003-077-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›