STJ - EDcl no Ag 465756 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100726-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ERRO MATERIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
ART. 485, V, DO CPC. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 343 DO
STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS
COM EFEITO INFRINGENTE PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO EMBARGADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Detectado o erro material na decisão embargada, mesmo não
configurada a omissão e a contradição apontadas pelos embargantes, é
de ser sanado o vício, acolhendo-se os embargos com efeitos
infringentes.
2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que
plasmada a decisão rescindenda, não cabe ação rescisória por ofensa
a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência,
posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor
Súmula 343/STF e 134/TFR.
3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar
a aplicação da Súmula 343/STF, somente nas hipóteses em que o
Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da
lei aplicada pelo Acórdão rescindendo.
4. A Corte Suprema analisou a questão relativa aos expurgos
inflacionários do FGTS no RE n.º 226.855/RS, portanto, através do
controle difuso, com efeito 'inter partes' e, ainda assim, o fez à
luz do princípio do direito adquirido, sem declarar a
inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Não há óbice,
portanto, à aplicação da Súmula 343/STF a essa questão.
5. Embargos de declaração acolhidos por erro material, para tornar
sem efeito a decisão embargada. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 465756 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100726-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 256 RSTJ vol. 175 p. 232
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo de instrumento, erro material.

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