STJ - AgRg no REsp 423928 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035811-3


20/out/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASPECTO CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE
CONSUMO. DIREITO DISPONÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O benefício previdenciário traduz direito plenamente disponível,
sendo defeso ao Ministério Público assumir a tutela incondicional
dos beneficiários, olvidando-se do aspecto volitivo intrinsecamente
relacionado na quaestio juris.
II - Ademais, vale acrescer que o ramo do Direito Previdenciário,
cuja característica essencial é o aspecto contributivo, guarda
profunda correlação com o Direito Tributário. Sob este enfoque, o
Pretório Excelso, em recente julgado, sacramentou raciocínio no
sentido de o Ministério Público não possuir legitimidade para propor
ação civil pública objetivando a redução ou restituição de tributo,
porque a relação jurídica tributária não retrata relação de consumo.
III - Indubitável, ainda, a importância do tema tratado,
especialmente porque após o surgimento do Código de Defesa do
Consumidor, diversas controvérsias surgiram e ainda surgirão quanto
à classificação e conseqüente proteção ao CONSUMIDOR. Todavia, para
afastar qualquer dúvida residual sobre a sua conceituação, o artigo
2º da Lei 8.090/90 é claro, verbis: "Art. 2º- Consumidor é toda
pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a consumidor
a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja
intervindo nas relações de consumo."
IV - Em conclusão, não há que se confundir ou transmutar o vínculo
jurídico existente entre a Autarquia Previdenciária e os seus
beneficiários, com outras relações inerentes e típicas de consumo,
pois a natureza e particularidades de uma não se confundem com a da
outra.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 423928 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035811-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 288
Tópicos previdenciário e processual civil, ação civil pública, ministério público federal.

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