TST - ED-AIRR - 1175/2002-040-03-41


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - De acordo com o § 2º do artigo 184 do CPC, combinado com o artigo 240 do mesmo diploma legal, o prazo recursal é contado a partir da data da intimação, leia-se, no caso, da data da publicação no Diário da Justiça da decisão embargada. Segundo o art. 184, § 2º, do CPC, os prazos começam a correr no primeiro dia útil após a intimação. Destarte, intempestivo o presente apelo, pois, tendo a decisão embargada sido publicada no Diário da Justiça do dia 25/2/2005, sexta-feira, o quinqüídio legal teve início na segunda-feira, dia 28, e término na sexta-feira, dia 4, mas o presente apelo, interposto por meio de fac-símile, só foi interposto na segunda-feira, dia 7, e seu original na terça-feira, dia 8.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1175/2002-040-03-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração intempestivos, de acordo com o.

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