STJ - CC 39277 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0087260-7


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. INTERESSE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA 82/STJ.
1. Havendo conflito de interesses, diante da manifestação contrária
da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Federal.
2. "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações
trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação
do FGTS" Súmula 82/STJ.
3. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Alagoas, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 39277 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0087260-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 167
Tópicos conflito de competência, alvará para levantamento de fgts, interesse da caixa econômica federal.

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